Regulamento

REGULAMENTO PROMOÇÃO COMERCIAL

"EU QUERO 1 MILHÃO DE PONTOS"

A Promoção Comercial "EU QUERO 1 MILHÃO DE PONTOS" ("Promoção") é promovida pela EDITORA GLOBO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.067.191/0001-60, localizada na Avenida Nove de Julho, nº 5.229, 11º andar, Jardim Paulista, CEP 01.407-907, São Paulo – SP, denominada "Promotora", com adesão da MULTIPLUS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.094.546/0001-75, localizada na Alameda Xingu, n° 350, conj. 1501 a 1504, Condomínio Itower Alphaville, Bairro Alphaville Industrial, CEP 06.455-911, Barueri – SP, denominada "Aderente".

1. Promoção e Validade: A promoção é destinada a todas as pessoas físicas, residentes e domiciliadas em território nacional, maiores de 18 (dezoito) anos de idade.

2. Participação:

2.1. Período de Participação: do dia 07/12/2016 até às 23h59m do dia 28/06/2017, horário de Brasília.

2.2. Forma de Participação: Para participar, o interessado deverá já ser assinante ou se tornar assinante das Revistas Época e Quem (“Revista(s)”), impressas ou eletrônicas (exceto aplicativos da Apple e Google Play); ou (b) Adquirir a Revista Época edições nº 964 a 992 e/ou a Revista Quem, edições nº 846 a 873, em qualquer ponto de venda:

2.2.1. Acessar o hotsite da Promoção www.euqueroummilhaodepontos.com.br, e fazer o seu cadastro, seguindo os seguintes passos:

(i) Preencher os seus dados pessoais: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone com DDD residencial, telefone com DDD comercial e endereço completo;
(ii) Informar no campo indicado o seu código de assinante ou o número do CPF (no caso de assinante) ou o código de barras localizado na capa das Revistas, bem como o número da edição (no caso do participante que adquirir as Revistas nos pontos de venda);
(iii) Informar como soube da Promoção; e

(iv) Responder à pergunta “Quais revistas te dão 1 milhão de pontos Multiplus?”, com a resposta correta;

2.3. No caso de o participante ser assinante, os dados informados no cadastro devem ser do próprio assinante das Revistas.

2.4. Os participantes que forem assinantes das Revistas deverão estar em dia com os pagamentos no momento do cadastro e do sorteio sob pena de ser desclassificado. A Promotora providenciará a consulta por meio do banco de dados no momento da validação da participação e do sorteio.

2.5. Para os participantes que adquirirem as Revistas, será imprescindível apresentar os exemplares das Edições das Revistas correspondentes ao cupom sorteado para ter direito ao prêmio, conforme inserido no cadastro. Caso os exemplares das Revistas ora mencionados não sejam apresentados, o participante será desclassificado.

2.6. Observados os passos acima e concluído o cadastro, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem confirmando sua participação.

2.7. Será permitido apenas 01 (um) cadastro por CPF. No entanto, serão observadas as seguintes condições sobre a quantidade de cupons a serem gerados para um mesmo CPF.

2.7.1. Para os participantes assinantes das Revistas, nos termos do item 2.2 acima, cada assinatura ativa e com pagamento em dia no momento da apuração terá direito a 20 (vinte) cupons. Não há limitação de cupons.

2.7.2. Para os participantes que comprarem as Revistas, nos termos do item 2.2 acima, cada CPF cadastrado terá direito a 01 (um) cupom por edição da Revista adquirida, limitando-se a no máximo 40 (quarenta) cupons corresponde a cada exemplar da Edição das Revistas (“Época” e “Quem”), haja vista que não será permitido o cadastro de mais de um código de barras da mesma edição das Revistas.

2.8. Os cupons serão gerados e inseridos em uma urna lacrada, que ficará localizada na sede da Promotora, conforme endereço acima.

2.9. Ao fazer o cadastro, o participante deverá prestar informações fidedignas e não ofensivas à coletividade.

2.10. A Promotora será integralmente responsável por toda a execução da Promoção. No caso de suspeita de fraude, poderá ser solicitado ao participante, a qualquer tempo, mesmo durante o período de participação da Promoção, a apresentação de seus dados pessoais, sob pena de desclassificação imediata do mesmo.

2.11. A Promotora será integralmente responsável por toda a execução da Promoção.

2.12. Impedidos de participar da Promoção: Não poderão participar pessoas jurídicas ou funcionários da Promotora ou de empresas do mesmo grupo econômico ou, ainda, empregados das empresas direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção. A Promotora providenciará a consulta por meio do banco de dados no momento da apuração.

2.12.1. São condições que invalidam a participação: falsificação, adulteração, fornecimento de informações parciais ou improcedentes, impossibilidade de identificação do contemplado, qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação da promoção ou inadimplência.

2.12.2. Constatada a ocorrência de quaisquer destas condições acima, o cupom do participante será desclassificado e será retirado, aleatoriamente, outro cupom da urna.

3. Condições da Apuração:

3.1. A apuração do(a) vencedor(a) ocorrerá no dia 14 de julho de 2017, na sede da Promotora, às 15:00 horas, aberta ao público interessado.

3.2. Serão retirados da urna tantos cupons quantos forem necessários para identificar, como vencedor, aquele que atenda a todos os requisitos deste Plano de Operação, inclusive a resposta correta à pergunta da Promoção.

4. Divulgação dos(as) vencedores(as):

4.1. A divulgação do(a) vencedor(a) será realizada no hotsite da Promoção www.euqueroummilhaodepontos.com.br, dentro do prazo de 07 (sete) dias úteis contados da data da apuração. Além disso, a Promotora notificará o(a) vencedor(a) por meio do telefone e/ou e-mail indicado no momento do cadastro.

5. Prêmios:

5.1. 5.1. O(a) vencedor(a) será contemplado(a) com 1.000.000 (UM MILHÃO) DE PONTOS no Programa de Fidelidade da Aderente, denominado "Multiplus Fidelidade", conforme disponibilizado no site da Aderente https://www.pontosmultiplus.com.br/home/.

5.1.1. O vencedor(a) realizará o cadastro no site da Aderente (em caso de não possuir cadastro), para resgaste de produtos e/ou serviços oferecidos pela Aderente, informando a Promotora em até 7 (sete) dias corridos acerca da realização do cadastro.

5.1.2. O cadastro no site da Aderente deverá ser em nome do(a) contemplado(a) da Promoção, caso contrário os pontos não serão creditados.

5.1.3. Os pontos serão creditados em até 30 (trinta) dias corridos, após a Promotora entrar em contato com o ganhador e confirmar as informações de sua conta "Multiplus Fidelidade".

5.2. O crédito de 1.000.000 (UM MILHÃO) DE PONTOS será usado pelo contemplado para resgate de prêmios, à sua escolha, dentre as opções de produtos e serviços oferecidos no site da Aderente, https://www.pontosmultiplus.com.br/home/, de acordo com as condições de utilização previstas nos termos de uso da Aderente.

5.3. O prêmio não poderá ser convertido em dinheiro, conforme Portaria 41 de 19 de fevereiro de 2008, tampouco, trocado por qualquer outro produto ou serviço, que não esteja contemplado nas regras do “Multiplus Fidelidade”.

5.4. O prêmio será livre e desembaraçado de qualquer ônus ao ganhador.

5.5. O prêmio é pessoal e intransferível.

6. Entrega dos Prêmios:

6.1. A Promotora fará o contato com o contemplado via telefone, e-mail, ou outro canal de comunicação cadastro e, entregará ao contemplado a carta compromisso.

7. Disposições gerais:

7.1. Local onde o regulamento estará disponível: O Regulamento completo desta promoção poderá ser consultado no www.euqueroummilhaodepontos.com.br, sendo que a participação nesta promoção caracteriza a aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer impedimento para receber e usufruir a premiação desta promoção.

7.2. Em momento algum, poderá a Promotora ser responsabilizada por envios de histórias e/ou cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Neste sentido, é de responsabilidade dos participantes manter os dados informados no cadastro atualizados.

7.3. A Promotora não será responsável por problemas, dos quais não detenha qualquer controle, tais como: falhas ou qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

7.4. Em atenção ao artigo 10 do decreto 70.951/72, não farão parte da premiação ou da Promoção medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

7.5. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso I, letra b, item 2, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre os valores dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, por meio de DARF, com o código 0916.

7.6. Os órgãos de proteção e defesa do consumidor - PROCON - receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

7.7. Os(as) ganhadores(as) autorizarão a Promotora a captar e utilizar, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de término da Promoção, sua imagem, nome e som de voz, para a divulgação da promoção, programações culturais, coletâneas, séries, impressos em geral, incluindo, mas não se limitando a convites, folders, folhetos, livros, fotografias, slides, catálogos, produtos culturais, mídia escrita e falada, televisão, websites (inclusive websites de domínio da Promotora e parceiros), disquetes, CD-Rom, DVD, Blu Ray, internet, rede privada de computadores, revistas eletrônicas e digitais, exposições (itinerantes ou não), conferências, palestras, congressos, relatórios ou outros materiais institucionais da Promotora, inclusive publicitários, em qualquer lugar existente ou que venham a existir, e, em especial, para a realização da matéria na Revista Época.

7.8. As participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da própria promoção, nos limites do código de defesa do consumidor, sem nenhum ônus para a promotora e demais empresas do grupo da promotora, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF Nº 41/2008, a Promotora é expressamente vedada de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

7.9. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas.

7.10. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora, através do e-mail atendimentoresponde@edglobo.com.br ou www.sacglobo.com.br ou no telefone: 4003-9393 (atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h e aos sábados, das 8h às 15h). Persistindo-as, estas deverão ser submetidas à CAIXA, ou, conforme ou caso, à SEAE/MF.

7.11. A Promotora comprovará, junto a REPCO/CAIXA, no prazo máximo de 08 (oito) dias antes da apuração, o comprovante de propriedade dos prêmios.

7.12. A participação nesta Promoção não gerará ao Participante e/ou Ganhador nenhum outro direito ou vantagem que não esteja expressamente previsto neste Regulamento.

7.13. A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita dos termos deste Regulamento.

7.14. Distribuição Gratuita – Certificado de autorização CAIXA n° 6-3423/2016.

São Paulo, 25 de novembro de 2016.